Projeto de Lei·X / 236

Altera o Código Penal.

Retificação (Publicação DR)31 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/236·Altera o Código Penal.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2006

Admissão03/04/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/2006

Anúncio05/04/2006

Publicação06/04/2006

Discussão generalidade21/02/2007

Votação na generalidade22/02/2007

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Abs.

BEPEVPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade22/02/2007

Votação final global12/07/2007

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Abs.

BEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)12/07/2007

Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007

Devolução do texto final pela comissão30/07/2007

Envio para promulgação07/08/2007

Promulgação17/08/2007

Referenda20/08/2007

Envio INCM27/08/2007

Lei (Publicação DR)04/09/2007

Retificação (Publicação DR)31/10/2007