Aprovado
Altera o Código Penal.
X/236·Projeto de Lei·12 de julho de 2007·Plenário 105
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
BEPEVPCPCDS-PP
Iniciativa
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