Iniciativas
Proposta de Lei·X / 98

Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Retificação (Publicação DR)12 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/98·Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/2006
Admissão17/10/2006
Anúncio18/10/2006
Discussão generalidade21/02/2007
Votação na generalidade22/02/2007
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
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Votação final global12/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl98/X (GOV), Pjl211/X (PS), Pjl219/X (PEV), Pjl236/X (PPD/PSD), Pjl239/X (PPD/PSD), Pjl349/X (PEV) e Pjl353/X (BE)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)12/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação07/08/2007
Promulgação17/08/2007
Referenda20/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)04/09/2007
Retificação (Publicação DR)31/10/2007