Aprovado
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
X/98·Proposta de Lei·12 de julho de 2007·Plenário 105
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl98/X (GOV), Pjl211/X (PS), Pjl219/X (PEV), Pjl236/X (PPD/PSD), Pjl239/X (PPD/PSD), Pjl349/X (PEV) e Pjl353/X (BE)
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
BEPEVPCPCDS-PP