Projeto de Lei·X / 353

Altera o Código Penal.

Retificação (Publicação DR)14 de fevereiro de 2007 → 14 de setembro de 2007

Projeto de Lei · X/353·Altera o Código Penal.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/02/2007

Admissão16/02/2007

Anúncio16/02/2007

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/2007

Publicação17/02/2007

Discussão generalidade21/02/2007

Votação na generalidade22/02/2007

Aprovado

3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPEVPCP

Contra

CDS-PP

Abs.

PSPSD

Baixa comissão especialidade22/02/2007

Votação final global12/07/2007

Decreto (Publicação)12/07/2007

Votação final global22/07/2007

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Abs.

BEPEVPCPCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007

Devolução do texto final pela comissão30/07/2007

Envio para promulgação07/08/2007

Promulgação17/08/2007

Referenda20/08/2007

Envio INCM27/08/2007

Lei (Publicação DR)04/09/2007

Retificação (Publicação DR)31/10/2007