Aprovado
Altera o Código Penal.
X/353·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSPSD
Iniciativa
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