Aprovado
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
X/219·Projeto de Lei·12 de julho de 2007·Plenário 105
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
BEPEVPCPCDS-PP