Aprovado
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
X/354·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por unanimidade