Aprovado
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
X/109·Proposta de Lei·15 de março de 2007·Plenário 60
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
BEPEVPCPCDS-PP