Iniciativas
Proposta de Lei·X / 109

Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Retificação (Publicação DR)20 de dezembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/109·Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/12/2006
Admissão21/12/2006
Anúncio21/12/2006
Discussão generalidade14/03/2007
Votação na generalidade15/03/2007
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
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Requerimento avocação plenário19/07/2007
Aprovado
Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Aprovado
Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de Avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação na especialidade19/07/2007
Rejeitado
Proposta, apresentado pelo PCP, de eliminação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
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Aprovado
Artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PSDBEPEVPCP
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Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
BE
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Aprovado
Artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PEVPCP
Abs.
BE
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Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PPD/PSD), PJL n.º 240/X (PPD/PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
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Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação07/08/2007
Promulgação13/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)29/08/2007
Retificação (Publicação DR)26/10/2007