Aprovado
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
X/109·Proposta de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PP
Contra
PSDBEPEVPCP