Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de Avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias