Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.

Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de alteração apresentada ao artigo 86 do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votação do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta apresentado pelo PCP, de eliminação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta apresentado pelo PCP, de alteração do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PPD/PSD), PJL n.º 240/X (PPD/PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP)