Aprovado
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.
X/237·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade