Aprovado
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.
X/237·Projeto de Lei·15 de março de 2007·Plenário 60
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
BEPEVPCPCDS-PP