Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.

Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de alteração apresentada ao artigo 86 do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias