Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.

Proposta apresentado pelo PCP, de eliminação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias