Aprovado
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
X/72·Proposta de Lei·15 de março de 2007·Plenário 60
1 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCP
Abstenção
CDS-PP