Iniciativas
Proposta de Lei·X / 72
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
Lei (Publicação DR)30 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Lei (Publicação DR)
Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei: DAR II S C 64, de 2007-06-23
Percurso legislativo
Entrada30/05/2006
Admissão05/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2006
Anúncio07/06/2006
Publicação08/06/2006
Discussão generalidade15/03/2007
Baixa comissão especialidade15/03/2007
Decreto (Publicação)18/10/2007
Envio para promulgação20/11/2007
Promulgação29/11/2007
Referenda30/11/2007
Envio INCM06/12/2007
Lei (Publicação DR)11/12/2007