Aprovado
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
X/72·Proposta de Lei·18 de outubro de 2007·Plenário 11
Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
1 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP