Iniciativas
Projeto de Lei·X / 137

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto)

Votação na generalidade12 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/137·Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/07/2005
Admissão15/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/2005
Anúncio20/07/2005
Discussão generalidade15/03/2007
Votação na generalidade15/03/2007
Rejeitado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto)