Iniciativas
Projeto de Lei·X / 137
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto)
Votação na generalidade12 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/07/2005
Admissão15/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/2005
Anúncio20/07/2005
Publicação20/07/2005
Discussão generalidade15/03/2007