Gonçalo Nuno Santos

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto)

Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro

Apoio ao associativismo português no estrangeiro.

Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares.