Iniciativas
Projeto de Lei·X / 106
Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares.
Votação na generalidade2 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/06/2005
Admissão06/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2005
Anúncio08/06/2005
Publicação09/06/2005
Discussão generalidade23/02/2006