Rejeitado
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro).
X/299·Projeto de Lei·29 de março de 2007·Plenário 66
Esta iniciativa baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação na generalidade, não tendo sido retirada pelos proponentes.
1 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PSBEPEVPCP
Abstenção
PSD