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X/376
Aprovado
Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.
X/376
·
Projeto de Lei
·
26 de abril de 2007
·
Plenário 76
Por unanimidade
Iniciativa
Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.
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Aprovado — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.