Aprovado
Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
X/393·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS)
Por unanimidade