Aprovado
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
X/324·Projeto de Lei·30 de novembro de 2007·Plenário 20
Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)
Por unanimidade