Aprovado
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
X/386·Projeto de Lei·14 de dezembro de 2007·Plenário 27
Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente o Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.
Por unanimidade