Iniciativas
Projeto de Lei·X / 386

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/386·Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Envio à Comissão para fixação da Redação final11/01/2007
Entrada31/05/2007
Admissão01/06/2007
Anúncio06/06/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Discussão generalidade13/12/2007
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/12/2007
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente o Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade21/12/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade21/12/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global21/12/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)21/12/2007
Retirada da iniciativa21/12/2007
Envio para promulgação25/01/2008
Promulgação06/02/2008
Referenda07/02/2008
Envio INCM13/02/2008
Lei (Publicação DR)20/02/2008