Aprovado
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
X/386·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS)
Por unanimidade