Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro.
X/240·Projeto de Resolução·14 de dezembro de 2007·Plenário 27
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS