Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 240
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro.
Publicação14 de dezembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Publicação
Percurso legislativo
Entrada14/12/2007
Admissão14/12/2007
Anúncio14/12/2007
Publicação15/12/2007