Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 60

Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".

Lei (Publicação DR)14 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/60·Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/11/2007
Admissão21/11/2007
Anúncio22/11/2007
Apreciação de Decreto-Lei14/12/2007
Votação final global18/01/2008
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)18/01/2008
Envio para promulgação07/02/2008
Promulgação13/02/2008
Referenda14/02/2008
Envio INCM21/02/2008
Lei (Publicação DR)29/02/2008