Aprovado
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.
X/428·Projeto de Lei·10 de janeiro de 2008·Plenário 33
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação
Por unanimidade