Iniciativas
Projeto de Lei·X / 428

Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.

Lei (Publicação DR)14 de dezembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/428·Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/12/2007
Admissão20/12/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2007
Anúncio21/12/2007
Discussão generalidade10/01/2008
Requerimento baixa comissão generalidade AV10/01/2008
Aprovado
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Nova apreciação comissão generalidade10/01/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/01/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/01/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/01/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/02/2008
Retirada da iniciativa26/03/2008
Votação na generalidade27/03/2008
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/04/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/04/2008
Votação final global16/05/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo ao texto de substituição do Projecto de Lei n.º 428/X (PPD/PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Decreto (Publicação)16/05/2008
Envio para promulgação05/06/2008
Promulgação18/06/2008
Referenda19/06/2008
Envio INCM25/06/2008
Lei (Publicação DR)22/07/2008