Aprovado
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.
X/428·Projeto de Lei·16 de maio de 2008·Plenário 85
Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo ao texto de substituição do Projecto de Lei n.º 428/X (PPD/PSD)
Por unanimidade