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X/399
Aprovado
Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.
X/399
·
Projeto de Lei
·
1 de fevereiro de 2008
·
Plenário 43
Por unanimidade
Iniciativa
Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.
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Aprovado — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.