Aprovado
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).
X/449·Projeto de Lei·26 de março de 2008·Plenário 63
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade