Votações›X/449
Aprovado

Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).

X/449·Projeto de Lei·26 de março de 2008·Plenário 63

Votação do artigo 4.º do Texto Final

Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).Ver iniciativa →