Votações›X/108

Aprovado

Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

X/108·Projeto de Lei·18 de abril de 2008·Plenário 74

6 a favor1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

Luísa Mesquita (Ninsc)

A favor

PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)

Abstenção

PS

Iniciativa

Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).Ver iniciativa →