Rejeitado
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
X/585·Projeto de Lei·3 de outubro de 2008·Plenário 9
3 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
CDS-PPPCPPEV
Contra
PSPSDBE
Abstenção
Luísa Mesquita (Ninsc)