Iniciativas
Projeto de Lei·X / 585

Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.

Votação na generalidade19 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/585·Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2008
Admissão24/09/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2008
Anúncio25/09/2008
Discussão generalidade01/10/2008
Votação na generalidade03/10/2008
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPCPPEV
Contra
PSPSDBE
Abs.
Luísa Mesquita (Ninsc)
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.