Iniciativas
Projeto de Lei·X / 588

Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.

Lei (Publicação DR)23 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/588·Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/09/2008
Admissão25/09/2008
Anúncio25/09/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/09/2008
Discussão generalidade01/10/2008
Votação na generalidade03/10/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade03/10/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/2009
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PCP
Abs.
PEV
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio para promulgação13/08/2009
Promulgação28/08/2009
Referenda28/08/2009
Envio INCM11/09/2009
Lei (Publicação DR)16/09/2009
Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.