Iniciativas
Projeto de Lei·X / 586
Alteração ao Código de Processo Penal
Votação na generalidade22 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/09/2008
Admissão24/09/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2008
Anúncio25/09/2008
Publicação27/09/2008
Discussão generalidade01/10/2008