Votações›X/661
Aprovado

Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.

X/661·Projeto de Lei·13 de março de 2009·Plenário 57

Artigo 1.º - Proposta apresentada pelo PS de alteração à alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.

Iniciativa
Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.Ver iniciativa →