Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.

Requerimento (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) solicitando votação na especialidade em Plenário, final global, bem como dispensa de redacção final e do prazo de reclamação do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento

Artigo 1.º - Proposta apresentada pelo PS de alteração à alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.

Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.

Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.

Votação do corpo do artigo 1.º

Votação do artigo 2.º

Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 3.º