Votações›X/661

Aprovado

Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.

X/661·Projeto de Lei·13 de março de 2009·Plenário 57

Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 3.º

Iniciativa

Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.Ver iniciativa →