Aprovado
Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março.
X/661·Projeto de Lei·13 de março de 2009·Plenário 57
Requerimento (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) solicitando votação na especialidade em Plenário, final global, bem como dispensa de redacção final e do prazo de reclamação do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento