Rejeitado
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça
X/475·Projeto de Resolução·23 de abril de 2009·Plenário 71
4 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PSDPEVCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
BEPCPLuísa Mesquita (Ninsc)