Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 475

Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça

Votação Deliberação15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Resolução · X/475·Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiçaVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada17/04/2009
Admissão20/04/2009
Anúncio22/04/2009
Votação Deliberação23/04/2009
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPEVCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
BEPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça